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Glossário

Todos os termos técnicos que aparecem nas explicações, em ordem alfabética. Nas páginas dos casos, você também pode tocar em qualquer palavra sublinhada para ver o significado.

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Abolição violenta do Estado Democrático de Direito: Tentar, com violência ou grave ameaça, acabar com a democracia impedindo ou limitando o funcionamento dos Poderes, como o Judiciário (art. 359-L do Código Penal, criado em 2021). Pena de 4 a 8 anos.
Acórdão: Decisão tomada por um grupo de juízes (um tribunal). O nome vem de "acordar", no sentido de chegar a um acordo. O documento de Bolsonaro é um acórdão do STF.
Atenuante: Circunstância que diminui a pena. Exemplo usado nos dois casos: ter mais de 70 anos na data da sentença (art. 65 do Código Penal).
Ato de ofício: Uma ação concreta que o agente público faz (ou deixa de fazer) por causa do cargo, como nomear alguém ou assinar um contrato.
Causa de aumento: Situação prevista em lei que aumenta a pena em uma fração (como 1/3 ou 2/3). Exemplo: usar armas em uma organização criminosa.
Competência: A regra que diz qual juiz ou tribunal pode julgar cada caso. Se o caso é julgado pelo juiz errado, a decisão pode ser anulada, mesmo que as provas existam.
Concurso material: Quando a pessoa comete vários crimes diferentes com ações diferentes. Nesse caso, as penas de cada crime são somadas (art. 69 do Código Penal).
Confisco: Quando a Justiça toma para o Estado um bem que foi produto de crime.
Corrupção ativa: Crime de quem oferece ou dá a vantagem indevida ao agente público (art. 333 do Código Penal). É o "outro lado" da corrupção passiva.
Corrupção passiva: Crime de quem ocupa cargo público e pede, recebe ou aceita uma vantagem indevida por causa do cargo (art. 317 do Código Penal). Pena de 2 a 12 anos.
Dano qualificado: Destruir ou estragar patrimônio de outra pessoa, de forma mais grave, por exemplo com violência ou contra bens públicos (art. 163, parágrafo único, do Código Penal).
Danos morais coletivos: Indenização paga quando um ato prejudica a sociedade como um todo, e não só uma pessoa. O dinheiro vai para um fundo público.
Delação (colaboração premiada): Acordo em que um acusado confessa e entrega informações e provas sobre outros envolvidos em troca de redução de pena. A palavra do delator, sozinha, não basta para condenar: precisa ser confirmada por outras provas.
Denúncia: Documento em que o Ministério Público acusa formalmente alguém de um crime e pede que a pessoa seja julgada. Quando o juiz aceita a denúncia, começa a ação penal.
Detenção: Tipo de pena de prisão para crimes menos graves. Começa no regime semiaberto ou aberto, nunca no fechado.
Dia-multa: Forma de calcular a multa: o juiz define quantos "dias" de multa e quanto vale cada dia (de 1/30 até 5 salários mínimos), conforme a gravidade e a renda do condenado.
Dosimetria: O cálculo da pena. O juiz segue três fases previstas em lei: pena-base, depois atenuantes e agravantes, depois causas de aumento e diminuição.
Embargos de declaração: Recurso para pedir que o próprio tribunal esclareça uma parte obscura, contraditória ou omissa da decisão. Em regra não muda o resultado.
Estado Democrático de Direito: Um país em que todos, inclusive os governantes, obedecem à Constituição e às leis, os governantes são escolhidos por eleições e os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) são independentes.
Golpe de Estado (crime): Tentar derrubar, com violência ou grave ameaça, um governo eleito legitimamente (art. 359-M do Código Penal, criado em 2021). Pena de 4 a 12 anos. Basta a tentativa para o crime existir.
Inelegível: Proibido de se candidatar em eleições. Pela Lei da Ficha Limpa, condenados por um tribunal (decisão colegiada) por certos crimes ficam inelegíveis por 8 anos.
Instância: Cada "andar" da Justiça. A 1ª instância é o juiz que julga primeiro; a 2ª instância é o tribunal que revisa (no caso de Lula, o TRF4). Acima ficam o STJ e o STF.
Lavagem de dinheiro: Esconder ou disfarçar a origem ou o verdadeiro dono de um bem ou dinheiro que veio de um crime, para que pareça legal (Lei 9.613/1998). Pena de 3 a 10 anos.
Ministério Público: Instituição que faz a acusação nos processos criminais em nome da sociedade. Não faz parte do Judiciário: quem acusa (MP) é diferente de quem julga (juiz).
Organização criminosa: Grupo de 4 ou mais pessoas, organizado e com divisão de tarefas, que se une para cometer crimes graves (Lei 12.850/2013). Pena de 3 a 8 anos, com aumentos se houver armas ou servidores públicos.
Patrimônio tombado: Bem protegido por lei por seu valor histórico ou cultural, como os prédios dos Três Poderes em Brasília. Destruí-lo é crime ambiental (art. 62 da Lei 9.605/1998).
Pena-base: O ponto de partida do cálculo da pena, escolhido dentro do mínimo e do máximo da lei, com base em fatores como culpa, motivos e consequências do crime (art. 59 do Código Penal).
PGR (Procuradoria-Geral da República): O braço do Ministério Público Federal que atua no STF. Foi a PGR que acusou Bolsonaro e os outros réus.
Prescrição: Prazo máximo que o Estado tem para punir alguém. Se o prazo acaba, a pessoa não pode mais ser punida por aquele fato. Para quem tem mais de 70 anos, o prazo cai pela metade.
Prisão domiciliar: A pessoa cumpre a prisão em casa, com regras como tornozeleira e proibição de visitas ou de usar redes sociais. Pode ser concedida por motivo de saúde (domiciliar humanitária).
Prisão preventiva: Prisão antes da condenação definitiva, usada quando há risco de fuga, de destruição de provas ou de novos crimes.
Propina: Nome popular da "vantagem indevida": dinheiro, bens ou favores dados a quem ocupa cargo público por causa desse cargo. Quem recebe pode responder por corrupção passiva; quem paga, por corrupção ativa.
Reclusão: Tipo de pena de prisão para crimes mais graves. Pode começar no regime fechado.
Regime fechado: Forma mais dura de cumprir pena: a pessoa fica presa em um estabelecimento de segurança. Com o tempo e bom comportamento, pode passar para regimes mais leves (progressão).
Relator: O juiz ou ministro responsável por conduzir o processo em um tribunal. Ele estuda tudo, organiza as provas e vota primeiro.
Réu: Pessoa acusada em um processo. Ser réu não significa ser culpado: isso só é decidido no julgamento.
Revisão criminal: Ação que pede para rever uma condenação já definitiva, em casos específicos, como o surgimento de provas novas.
Sentença: Decisão de um juiz sozinho que encerra o processo na primeira instância, dizendo se o réu é culpado ou inocente e qual a pena.
STF (Supremo Tribunal Federal): O tribunal mais alto do Brasil, com 11 ministros. Protege a Constituição e julga diretamente algumas autoridades e alguns casos especiais.
Suspeição: Quando um juiz é considerado parcial, ou seja, sem a neutralidade necessária para julgar. Se a suspeição é reconhecida, as decisões dele naquele caso são anuladas.
Trânsito em julgado: Quando não cabe mais nenhum recurso e a decisão se torna definitiva.
Turma do STF: O STF se divide em duas Turmas, cada uma com 5 ministros, para julgar mais casos ao mesmo tempo. O caso de Bolsonaro foi julgado pela Primeira Turma.